quarta-feira, 11 de março de 2009

PPJ Notícia: Senado chama ministro para dar explicacoes...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado convidou o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, para comparecer em audiência e dar explicações sobre o caso do menino Sean. A comissão quer saber por que o governo se envolveu na disputa judicial pela guarda da criança que envolve a Justiça do Brasil e dos Estados Unidos. As informações são da Agência Senado.
Segundo o senador Romeu Tuma (PTB-SP), um dos autores do requerimento, o secretário deverá explicar o motivo pelo qual a Advocacia Geral da União (AGU) entrou no caso.

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Um comentário:

Naiara disse...

Ola !
O site Equipe eyeLegal explica a interferencia do Governo Federal:
A Vara de Família não tem jurisdição nesse caso, é incompetente como já decidiu o Superior Tribuinal de Justiça em fevereiro deste ano.

A estratégia deles é desqualificar a Convenção de Haia e consequentemente a Justiça Federal, mas não vai colar. O menino tem pai e ponto.

David não precisa pedir a guarda no Brasil porque ele é o pai, detentor da guarda legal já concedida pela Justiça dos Estados Unidos e o menino está sendo retido ilicitamente no Brasil desde que a mãe não retornou com o menor da viagem de férias.

O problema é que eles querem levar a discussão para a Vara de Família porque isso descaracterizaria a aplicação do Tratado internacional, mas estão esquecendo que esse caso pode ter uma reviravolta na esfera criminal e aí vocês vão ver o que vai acontecer.

O artigo 6o. da Convenção diz que "cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção."

No Brasil essa autoridade central é a Secretaria Especial de Direitos Humanos, um Órgão da Presidência da República. É por isso que o Governo Brasileiro entrou no caso representado pela Advocacia Geral da União. Não é para defender David, mas para dar cumprimento às obrigações que o Brasil assumiu ao assinar o Tratado. A verdadeira situação é que a mulher foi embora dos Estados Unidos e carregou o menino com ânimo definitivo para o Brasil sem autorização do pai. Era apenas uma viagem de férias com data marcada para o retorno.

É muito difícil crer que a Secretária de Estado dos Estados Unidos esteja "mal informada". O Governo americano certamente já investigou tudo.

Quando um dos pais tira uma criança de um país e leva para outro em caráter definitivo sem autorização é evidente que se trata de um caso INTERNACIONAL. Está claro que a competência é da jurisdição federal brasileira como já disse o Ministro Ari Pargendler do STJ desde 21/06/2007.

Esta confusão só chegou aonde chegou porque o direito do pai é muito forte. O padastro não tem nenhum direito, só quer protelar e agora estão usando a criança e fazendo uma campanha para denegrir a imagem do pai.

Esses casos são muito comuns no Brasil, também há muitos brasileiros na mesma situação de David.

Com sua justa campanha David Goldman está ajudando muitos cidadãos brasileiros a expor a doença do Poder Judiciário que distribui justiça pela cara do freguês.


Atenciosamente,

Equipe eyeLegal
Rede Global de Direitos Civis