quarta-feira, 7 de julho de 2010

Congresso Nacional aprova lei que pune a Alienação Parental

O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, explicita que a alienação parental ocorre, por exemplo, quando o pai ou a mãe realizam uma campanha de desqualificação da conduta do outro genitor, ou criam obstáculos para o contato ou convivência da criança com o pai ou a mãe. Também é alienação parental a omissão de informações relevantes sobre os filhos; e ainda a apresentação de denúncias falsas para impedir ou dificultar a convivência entre os filhos e o ex-companheiro. O texto lembra que a alienação parental fere o direito fundamental da criança de usufruir de convivência familiar saudável. Para o relator, senador Pedro Simon, do PMDB gaúcho, o projeto busca proteger os filhos de práticas autoritárias e tirânicas, que causam sérios prejuízos psicológicos. "Consiste em programar uma criança para depois da separação odeie um dos seus pais. Para isso, a pessoa lança mão de artifícios baixos, como dificultar a convivência da criança com o ex-parceiro, falar mal ou contar mentiras. Em casos extremos, não tão raros, a criança é estimulada pelo guardião a creditar que apanhou ou sofreu abusos sexuais. Os reflexos desta enfermidade podem se estender por toda uma existência conforme relatos de vários profissionais da psicologia e da psiquiatria", explicou o senador em entrevista à Rádio Senado.  A proposta também prevê medidas punitivas para inibir essa prática, que variam de acordo com a gravidade da conduta. Os juizados poderão adotar desde a advertência, nos casos mais simples, até a suspensão da autoridade parental. Também estão previstas outras ações, como a inversão da guarda da criança ou adolescente, a imposição de multa, o acompanhamento psicológico e a determinação judicial de onde o filho ou filha deverão morar. A proposta segue agora para sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário do Senado.


Conheça a íntegra da lei



Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz
ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente
com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive
escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou
dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança
ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de
convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar,
constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento
processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação
assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz,
se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso,
compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer
caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo
de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de
criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência
familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda darse-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva
convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência
relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Art. 9º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho
Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.
§ 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente.
§ 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o
Conselho Tutelar formarão cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas à alienação parental.
§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou o que dele resultar deverá ser submetido ao exame do
Ministério Público e à homologação judicial.
Art. 10. O art. 236 da Seção II do Capítulo I do Título VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto
da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 236.
...................................................
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso ao agente indicado no
caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou
adolescente com genitor.”(NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


4 comentários:

Jornalista Profissional disse...

Parabéns é uma excelente iniciativa.
Julio Cesar Borges Baiz
http://jcbcomunicacao.blogspot.com

Natália disse...

Estava demorando algo como esta lei pra regularizar comportamentos tão díspares e egoísta de certas pessoas.
Estão de parabéns!

Anônimo disse...

A legislação é pertinente quanto ao tema, mas equivocada quanto a determinação da guarda compartilhada por ordem judicial. Essa modalidade de guarda exige disposição, harmonia e vontade dos pais, não sendo atiginda na sua essência se impostas pelo Juiz. A guarda tradicional bem regulamentada e fiscalizada, através de acompanhamento traria melhores resultados em caso de "alienação parental". De qualquer forma a iniciativa é válida.
Fernando de Souza.
Advogado - Especialista em direito de Família.
fsouza@aasp.org.br

Anônimo disse...

Parabéns ao Brasil por esta mudança positiva na lei. Era bom que em Portugal tribunais, politicos e legisladores também estivessem atentos a esta problemática que tanto sofrimento tem causado.